Constitucionalidade da contribuição social de 10% do FGTS
O Plenário do STF declarou no dia 18/08/20 a constitucionalidade da contribuição social de 10% nas indenizações de FGTS em casos de demissões sem justa
Read MoreAtualização de processos trabalhistas IPCA x TR
O Supremo Tribunal Federal começou a discussão no dia 12/08/20 sobre qual índice deve ser aplicado para a correção de dívidas trabalhistas: Taxa Referencial (TR) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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